Termos e condições
de utilização.

1. Quem somos

A SCApp é explorada por Daniel Maia Francisco Caetano, empresário em nome individual, NIF 247719722, com domicílio profissional em Rua António Maria Pais, 24A, 1885-001 Moscavide, Portugal.

Contacto de apoio ao cliente: info@scapp.pt · +351 913 856 513

Ao criar conta ou ao utilizar qualquer funcionalidade da SCApp, aceita os presentes Termos.

2. O que é a SCApp — e o que não é

A SCApp é uma plataforma de pagamento. Permite-lhe pagar máquinas de lavar, de secar e outros serviços disponibilizados em lavandarias aderentes, através da aplicação ou dos equipamentos instalados nessas lojas.

Os serviços de lavandaria são prestados pela Lavandaria Aderente de cada loja, que é a responsável perante si pelo serviço, pelas máquinas, pelos preços praticados e pela emissão da fatura.

Esta distinção determina a quem se deve dirigir:

A identificação da Lavandaria Aderente de cada loja está disponível na aplicação e no local.

3. Definições

Lavandaria Aderente — estabelecimento que aderiu à rede SCApp e que presta os serviços ao cliente em nome próprio.

Saldo SCApp — valor pré-pago carregado por cartão bancário ou MB Way, utilizável em qualquer Lavandaria Aderente.

Crédito de Loja — valor carregado em numerário na caixa de pagamento de uma loja. Por regra é utilizável apenas nessa loja. Pode ser aceite noutras lojas quando as Lavandarias Aderentes envolvidas assim o decidam — quer se trate de várias lojas da mesma Aderente, quer de Aderentes distintas que o tenham acordado entre si. É sempre uma opção delas, nunca uma obrigação: duas lojas da mesma Aderente podem manter os créditos separados. A caixa de pagamento indica-lhe essa lista no momento do carregamento, e a aplicação indica-a a todo o tempo.

Saldo Promocional — valor atribuído a título gratuito, designadamente bónus de carregamento e pontos de fidelização convertidos.

Rede SCApp — o conjunto de todas as Lavandarias Aderentes. É o alcance do Saldo SCApp.

Grupo de Lojas — conjunto de lojas que decidiram aceitar entre si o mesmo Crédito de Loja. É o alcance possível do Crédito de Loja. Existir grupo não obriga a partilhar: a partilha é uma opção, e o grupo pode reunir lojas da mesma Aderente ou de Aderentes distintas que o acordem.

4. Conta de utilizador

1. O registo exige um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe, guardada de forma cifrada.
2. Pode facultar telefone, morada e NIF. Estes dados são opcionais e destinam-se, respetivamente, ao pagamento por MB Way e à emissão de faturas.
3. A conta é pessoal e intransmissível. É responsável por manter a confidencialidade da palavra-passe e por comunicar-nos de imediato qualquer utilização não autorizada.
4. Deve ter 18 anos ou mais para criar conta.

5. Saldo SCApp

1. O carregamento de Saldo SCApp não é a aquisição de um serviço: é a constituição de um valor pré-pago que poderá utilizar mais tarde, na lavandaria que escolher.
2. Por esse motivo, não é emitida fatura no momento do carregamento. Receberá um comprovativo de carregamento. A fatura é emitida pela Lavandaria Aderente quando utilizar o serviço, pelo valor efetivamente utilizado.
3. O Saldo SCApp não tem prazo de validade e não caduca.
4. O Saldo SCApp não vence juros nem qualquer remuneração.
5. O valor mínimo de carregamento depende do meio de pagamento escolhido e é indicado antes da confirmação.
6. O Saldo SCApp acumulado não pode exceder €300. Carregamentos que ultrapassem este limite são recusados.
7. O encerramento de uma Lavandaria Aderente ou a sua saída da rede não afetam o seu Saldo SCApp, que continua a poder ser utilizado nas restantes lojas da rede.

6. Saldo Promocional

1. Bónus de carregamento e pontos de fidelização convertidos constituem Saldo Promocional.
2. O Saldo Promocional pode ser utilizado nos serviços das Lavandarias Aderentes, mas nunca é devolvido nem convertido em dinheiro, em nenhuma circunstância, incluindo encerramento de conta.
3. Nos pagamentos, o Saldo Promocional é utilizado em primeiro lugar, antes do Saldo SCApp carregado.
4. O Saldo Promocional pode ter prazo de utilização e condições próprias, sempre indicadas na campanha respetiva.

7. Crédito de Loja

1. O valor carregado em numerário na caixa de uma loja constitui Crédito de Loja e, por regra, só pode ser utilizado nessa loja.

1.1. Esse alcance pode ser alargado a outras lojas, por decisão das Lavandarias Aderentes envolvidas. O alargamento é sempre uma opção delas e nunca uma obrigação, e é independente de serem ou não a mesma entidade:

a) várias lojas da mesma Aderente podem partilhar o Crédito de Loja — ou manter os créditos separados, loja a loja, se assim o preferirem;

b) lojas de Aderentes distintas podem partilhá-lo, se o tiverem acordado entre si.

1.2. A decisão pode ser revista a qualquer momento. O crédito já carregado mantém-se sempre utilizável na loja onde foi carregado, aconteça o que acontecer ao acordo.

1.3. A aplicação indica, a todo o tempo, a lista completa das lojas onde o seu Crédito de Loja é aceite. É essa indicação que prevalece sobre qualquer outra.

1.4. No momento do carregamento em numerário, a caixa de pagamento mostra-lhe, antes de concluir, a lista das lojas onde esse crédito poderá ser utilizado. Fica assim a saber o alcance do crédito antes de o carregar, e não depois.

1.5. Quando o Crédito de Loja lhe seja atribuído directamente pela Lavandaria Aderente — a título de oferta, compensação ou acordo particular —, é a essa Aderente que compete informá-lo das condições e das lojas onde pode ser utilizado. A SCApp limita-se a registar e a apresentar o crédito na aplicação.

1.6. Quando o crédito seja aceite em lojas de Aderentes distintas, o acerto de contas entre elas não lhe diz respeito nem o afeta: para si, o crédito vale em qualquer uma das lojas indicadas, nos mesmos termos.

1. Esse dinheiro permanece na posse da Lavandaria Aderente e não é recebido nem detido pela SCApp.
2. A devolução do Crédito de Loja é da responsabilidade exclusiva da Lavandaria Aderente, a quem deve dirigir o pedido.
3. Se a Lavandaria Aderente não processar a devolução em prazo razoável, contacte-nos: dispomos de mecanismos contratuais para o resolver, embora a responsabilidade permaneça daquela.
4. Na aplicação, o Saldo SCApp e o Crédito de Loja são apresentados separadamente.

8. Utilização e faturação

1. Ao pagar um serviço, o valor é debitado do seu saldo e a transação fica registada no seu histórico.
2. A fatura é emitida pela Lavandaria Aderente, em nome dela, pelo serviço prestado, e fica disponível para descarregar na aplicação sempre que essa loja utilize emissão automática.
3. Para que a fatura inclua o seu NIF, deve tê-lo preenchido no perfil antes do pagamento.

9. Direito de livre resolução — 14 dias

1. Dispõe de 14 dias a contar de cada carregamento para desistir, sem necessidade de justificação e sem qualquer encargo.
2. Nesse prazo é devolvido o valor carregado que não tenha sido utilizado. Os serviços já utilizados não são reembolsáveis, por terem sido efetivamente prestados.
3. Para exercer este direito, basta contactar-nos por email indicando o carregamento em causa.
4. O reembolso é processado no prazo máximo de 14 dias a contar da aceitação do pedido.

10. Devoluções fora do prazo de 14 dias

1. Findo o prazo de 14 dias, pode pedir a devolução do Saldo SCApp não utilizado a qualquer momento.
2. Nesse caso é aplicada uma taxa de 5% sobre o valor a devolver, destinada a cobrir os encargos e despesas suportados com o carregamento e a devolução. A taxa é retida no valor reembolsado e é objeto de fatura emitida pela SCApp.
3. Cada pedido é analisado individualmente e a taxa pode ser reduzida ou dispensada, designadamente quando o saldo não tenha sido utilizado ou quando a impossibilidade de utilização não lhe seja imputável.
4. O Saldo Promocional não é devolvido, nos termos da cláusula 6.ª.

11. Como é feita a devolução

1. A devolução é efetuada pelo mesmo meio utilizado no carregamento — o mesmo cartão ou o mesmo número de MB Way.
2. Quando tal seja impossível, designadamente por cancelamento do cartão ou encerramento da conta de origem, a devolução pode ser feita por transferência bancária, exigindo:
a) pedido escrito do titular da conta SCApp, explicando o motivo;
b) comprovativo de titularidade do IBAN indicado, em nome da mesma pessoa.
3. Em nenhuma circunstância a devolução é efetuada a pessoa diferente do titular da conta. A SCApp não é um meio de transferência de dinheiro entre pessoas.

12. Utilização abusiva, suspensão e bloqueio

1. Podemos suspender ou bloquear a conta e congelar o saldo, total ou parcialmente, perante suspeita fundada de fraude, utilização por terceiro não autorizado, utilização indevida de meios de pagamento ou incumprimento destes Termos.
2. Constitui utilização abusiva, entre outras, a realização de carregamentos e pedidos de devolução sucessivos sem utilização efetiva dos serviços. Nesses casos podemos recusar a isenção prevista na cláusula 10.ª, n.º 3, e aplicar integralmente a taxa.
3. Em caso de bloqueio, será informado pelos contactos registados, salvo se a lei o impedir.
4. O bloqueio mantém-se pelo tempo estritamente necessário à averiguação.

13. Encerramento da conta e contas dormentes

1. Pode encerrar a conta a qualquer momento. Havendo saldo, aplicam-se as regras de devolução das cláusulas 9.ª a 11.ª.
2. Contas sem qualquer início de sessão durante 12 meses consecutivos e sem saldo podem ser encerradas por nossa iniciativa, após aviso prévio para o endereço de correio eletrónico registado.
3. Contas com saldo não são encerradas por inatividade, independentemente do tempo decorrido.

14. Disponibilidade do serviço

1. A SCApp depende de redes de comunicações, de serviços de alojamento e de prestadores de serviços de pagamento. Não garantimos disponibilidade ininterrupta.
2. Não respondemos por indisponibilidades que não nos sejam diretamente imputáveis, nem pelas consequências de não poder utilizar uma máquina num momento determinado.
3. Se o pagamento for debitado sem que o serviço tenha sido prestado, o valor é reposto no seu saldo — contacte-nos.

15. Dados pessoais

1. Tratamos os seus dados nos termos da nossa Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.
2. A Lavandaria Aderente onde utilizar os serviços acede aos dados de registo que tenha preenchido e às transações realizadas nessa loja. Não acede ao seu histórico noutras lojas da rede.
3. Os dados dos seus meios de pagamento são tratados exclusivamente pelos prestadores de serviços de pagamento (SumUp, IfThenPay e SIBS/MB Way) e não são acessíveis à SCApp nem às Lavandarias Aderentes.
4. As Lavandarias Aderentes estão contratualmente proibidas de utilizar os seus contactos para comunicações comerciais fora da plataforma.

16. Reclamações e resolução de litígios

1. Reclamações sobre a conta, o saldo ou os pagamentos: info@scapp.pt.
2. Reclamações sobre o serviço de lavandaria, as máquinas ou a fatura devem ser dirigidas à Lavandaria Aderente, que dispõe de livro de reclamações próprio no seu estabelecimento.
3. Livro de Reclamações Eletrónico: www.livroreclamacoes.pt
4. Em caso de litígio de consumo, pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (CACCL) — www.centroarbitragemlisboa.pt — nos termos da Lei n.º 144/2015.
5. Está igualmente disponível a plataforma europeia de Resolução de Litígios em Linha.

17. Alterações

1. Podemos alterar estes Termos. As alterações são comunicadas com pré-aviso de 30 dias, por correio eletrónico ou aviso na aplicação.
2. Se não concordar, pode encerrar a conta e pedir a devolução do saldo antes da entrada em vigor, sem aplicação da taxa da cláusula 10.ª.

18. Lei aplicável

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. São competentes os tribunais portugueses, sem prejuízo dos direitos que a lei de defesa do consumidor lhe confira.